Economia

Rescisões de contratos de trabalho custaram sete milhões às empresas

  • 18 de Setembro de 2017
  • 211 Visualizações, Última Leitura a 16 Novembro 2018 às 12:18
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Construção civil, comércio e restauração foram os setores onde surgiram mais rescisões de contratos de trabalho.

Nas últimas duas décadas, nos Açores, várias empresas acordaram pagamentos aos trabalhadores no valor de mais de sete milhões de euros, recorrendo à resolução voluntária de litígios relativos à execução de contratos individuais de trabalho. ~

Mais de metade dos valores acordados em sede do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT) registou-se nos últimos dez anos, principalmente no período em que o país e os Açores foram atingidos pela crise financeira internacional.

Entre 2006 e 2016, o valor global negociado entre associações de trabalhadores e empregadores totalizou mais de 3,6 milhões de euros, sendo as micro empresas ligadas aos setores da construção civil, comércio, atividades de limpeza e restauração.

Segundo um estudo da atividade do SERCAT nos últimos 26 anos, e disponibilizado no sítio da Vice-presidência do Governo Regional, foram os anos de 2009 e 2010 os mais críticos da crise, altura em que foram a acordados os montantes mais elevados nas negociações entre entidades empregadoras e trabalhadores, e que ascenderam entre os 590 e os 654 mil euros, respetivamente.

A conflitualidade suscitada respeita, na sua maioria, à liquidação de créditos por cessação de contrato de trabalho nas situações: de despedimento ilícito promovido pela entidade empregadora; de caducidade por termo decorrente de declaração do empregador; e de resolução/denúncia promovida pelo trabalhador.

Foi em Ponta Delgada onde foram acordados na Comissão de Conciliação e Arbitragem (CCA ) os maiores valores.

De 1989 a 2016, o total ascendeu os 4,4 milhões de euros, seguindo-se Angra do Heroísmo com 1,7 milhões de euros e Horta 981 mil euros. Entre 1989 e 2016, foram realizadas nas três Comissões de Conciliação e Arbitragem (CCA’s) com sede em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, mais de dez mil e quinhentas diligências de conciliação.

Por ano, em média, registaram-se 377 tentativas de conciliação que se concretizam, tendo sido possível obter acordos em 60,5% das situações, e que se traduzem num valor global acima de sete milhões e cem mil euros.

Ao longo dos anos, os pedidos de conciliação têm vindo a diminuir, e estes surgem após a cessação da relação de trabalho.

Uma análise mais recente englobando os anos de 2012 a 2016, e tendo em conta um estudo sobre o perfil dos requerentes do SERCAT, dá conta que dos 775 pedidos de conciliação em 2012, decresceram para metade (307) em 2016.

Os contratos de trabalho são maioritariamente sem termo, sendo a antiguidade dos requerentes, na sua maioria, baixa (há menos de cinco anos na entidade empregadora ), e os pedidos de conciliação resultaram em grande parte da cessação do contrato de trabalho da pendência do contrato de trabalho.

Quanto às remunerações mensais auferidas pelos trabalhadores, os valores variaram entre salário mínimo regional e os mil euros.

O estudo revela ainda que o pedido de conciliação é feito após a cessação da relação de trabalho em que os trabalhadores são indivíduos maioritariamente do sexo masculino, com contratos de trabalho sem termo e com profissões ligadas à construção civil, ao comércio, às atividades de limpeza e à restauração, com idades compreendidas entre os 21 e os 40 anos, e com poucos anos de serviço na entidade empregadora.

As empresas onde trabalham são na sua maioria micro ou pequenas empresas e com sede em Ponta Delgada, Ribeira Grande e Angra do Heroísmo, também elas ligadas às atividades de construção civil, alojamento/restauração e comércio.

 

SERCAT funciona nosAçores sem custos para os requerentes

O SERCAT tem por atribuição a resolução voluntária de conflitos emergentes da execução de contratos individuais de trabalho, sendo um meio alternativo de resolução de litígios de forma célere e compartilhada com as associações de trabalhadores e empregadores, procurando solucionar os diferendos por consenso dos interessados, e sem custos para as partes.

O SERCAT nos Açores é um serviço pioneiro a nível nacional na área dos litígios laborais.

Constituído por três comissões de conciliação e arbitragem permanentes, nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, o âmbito territorial deste serviço abrange as diferentes ilhas.

O processo de conciliação inicia-se e, após a entrada do requerimento em que é solicitada a tentativa de conciliação, com o agendamento de uma reunião num dos 15 dias seguintes, sendo notificados os interessados para comparecerem presencialmente ou fazer-se representar.

Comparecendo, as partes em conflito reúnem com a Comissão de Conciliação onde são orientadas para encontrarem em conjunto um compromisso ou solução aceitável para as duas partes, sem imposição de qualquer decisão.

Havendo conciliação, os termos do acordo são reduzidos a escrito em documento que expressa o mútuo consentimento das partes, que as vincula ao seu cumprimento e constituem, para todos os efeitos, títulos executivos perante os tribunais.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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