Economia

Multas até 250 mil euros para venda de rádios sem acreditação

  • 13 de Junho de 2017
  • 81 Visualizações, Última Leitura a 18 Dezembro 2017 às 02:58
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Todos os operadores económicos que comercializem equipamentos de rádio arriscam-se a multas até 250 mil euros, sendo empresas, ou até 15 mil euros, sendo pessoas singulares, se não tiverem os equipamentos acreditados.

O novo regime legal, publicado esta sexta-feira em "Diário da República", para entrar no sábado em vigor, prevê a responsabilização de todos os operadores que vendam equipamentos de rádio, independentemente do lugar que ocupem ao longo do circuito comercial, como o fabricante, importador e distribuidor.

De fora, esclarece o diploma, ficam equipamentos de rádio de radioamadores, a menos que tenham comprado "kits" para os montar, equipamentos marítimos, produtos, peças e equipamentos aeronáuticos e "kits" feitos à medida, destinados a profissionais para utilização exclusiva em instalações de investigação e desenvolvimento para esses fins.

As obrigações dos operadores económicos que intervêm no circuito comercial de equipamentos de rádio já tinham sido alteradas em 2014, tendo em vista uma harmonização na União Europeia, bem como o regime da avaliação de conformidade e marcação dos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações.

Também nessa altura, novos requisitos de acreditação e fiscalização foram introduzidos no mercado, mas só hoje, através do decreto-lei, é prevista a responsabilização dos operadores económicos que comercializem equipamentos de rádio, nas diversas qualidades de fabricante, mandatário, importador e distribuidor, independentemente do lugar que ocupem ao longo do circuito comercial.

O regime de sanções foi baseado de acordo com o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, de 2009 e alterado em 2011.

Apesar de entrar em vigor no dia seguinte à sua publicação, o diploma agora publicado determina que os equipamentos de rádio devem ser registados pelo fabricante, no sistema de registo central disponibilizado, antes da colocação do produto no mercado, mas esta obrigação passa a aplicar-se apenas a partir de 12 de junho do próximo ano.

O novo diploma define ainda que os equipamentos de rádio devem ser construídos de modo a assegurar a proteção da saúde e da segurança das pessoas e dos animais domésticos e a proteção dos bens, um nível adequado de compatibilidade eletromagnética e que a construção dos equipamentos deve ser feita suportando a utilização eficiente do espetro radioelétrico "para evitar interferências nocivas".


Fonte: Jornal de Notícias

 

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