Economia

Descida do PEC só para empresas sem dívidas

  • 2 de Fevereiro de 2017
  • 291 Visualizações, Última Leitura a 16 Novembro 2018 às 12:22
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A proposta de lei para criar uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta (PEC) deu ontem entrada na Assembleia da República e só se aplicará às empresas com a situação contributiva e tributária regularizada.

De acordo com o documento, disponível na página do parlamento, serão beneficiadas por este apoio extraordinário – de compensação à subida do salário mínimo em 2017 para os 557 euros – as empresas que, no período de tributação iniciado em 2016 e em 2017, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420 euros e a 7.798 euros, respetivamente.

O apoio apenas será “aplicável aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do PEC, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada”, refere a proposta de diploma.


Açoriano Oriental

 

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