Economia

As medidas do OE para as empresas

  • 27 de Janeiro de 2010
  • 226 Visualizações, Última Leitura a 17 Novembro 2017 às 20:56
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A proposta do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo contém várias alterações para as empresas.

Compensação
Créditos abatem às dívidas

Os contribuintes que tenham dinheiro a receber do Estado vão poder abater esse crédito aos impostos que têm a pagar. Mas atenção: o mecanismo de compensação por iniciativa dos particulares, como se designa o procedimento, apenas será admitida para dívidas fiscais que se encontrem em fase de execução contra créditos não tributários que o contribuinte tenha junto da Administração Directa do Estado (estão excluídos serviços e fundos autónomos ou autarquias, por exemplo). Esta era uma medida há muito reclamada pelas empresas e pelos partidos da oposição que, apesar de avançar ainda para um universo restrito de dívidas e de créditos, poderá vir a ser alargado no futuro.


Direitos e garantias
Suspensão de penhoras facilitada

Basta que o contribuinte com um processo de execução fiscal em curso informe o Fisco de que pretende reclamar ou impugnar para que, de imediato, se suspenda uma eventual penhora. A nova regra, uma alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário que surge na proposta de Orçamento do Estado para 2010, pretende "evitar o mero automatismo das penhoras", esclarece o Governo. Recorde-se que a administração tributária tem sido alvo de variadas queixas devido, precisamente, às apertadas regras do sistema automático de penhoras. Neste momento, já é possível conseguir uma suspensão, mas apenas depois de ser interposto o necessário requerimento. O objectivo é que a suspensão ocorra mais cedo, ainda durante o prazo que o contribuinte tem à sua disposição para avançar com toda a documentação legal exigida. Mantém-se, no entanto, a obrigatoriedade de apresentação de garantia e, se entretanto o executado não avançar com qualquer reclamação ou impugnação, terá de suportar as custas relativas ao processado posterior à penhora.


Reembolsos
Retenções limitadas

O Fisco vai deixar de poder reter reembolsos dos contribuintes para pagar dívidas fiscais enquanto decorrem os prazos de contestação. O Governo acolhe assim uma posição que vinha sendo sucessivamente defendida pelo Supremo Tribunal Administrativo, mas do qual a Administração Fiscal fazia "letra morta".


Conflitos
Governo aposta na arbitragem

O Governo avança com um pedido de autorização legislativa para criar um quadro legal que permita aos contribuintes e à administração fiscal resolverem as suas contendas fora dos tribunais.


Regularização fiscal
Prazos mais longos para pagar dívidas

O alargamento dos prazos de pagamento de dívidas fiscais até dez anos, já anunciado por José Sócrates, será autorizado para os novos pedidos de pagamento a prestações que sejam autorizados após a entrada em vigor do Orçamento do Estado e também para os procedimentos que já estejam a correr no âmbito de um procedimento Especial de Conciliação (PEC). De acordo com o Orçamento do Estado para 2010, de futuro, em vez das actuais 60 prestações mensais, as empresas passam a poder negociar o pagamento até 120 meses, o equivalente a dez anos. Tal como o Negócios já adiantou, serão abrangidas dívidas acima dos 51 mil euros que se encontrem à data em processo de execução fiscal. Nenhuma prestação poderá, contudo, ser inferior a 10.200 euros e "o alargamento ocorrerá sempre que a administração tributária comprove a sua indispensabilidade para a recuperação dos créditos tributários".


Transportes
Penalizar carros das empresas...

O Governo admite que poderá adoptar soluções que "desmotivem a atribuição generalizada de automóveis convencionais aos trabalhadores como complemento remuneratório", em benefício dos transportes colectivos e da mobilidade eléctrica.

...mas valorizar as frotas eléctricas

Na fixação de limites às depreciações de viaturas ligeiras aceites como gastos em sede de IRC, o Governo abre a porta à distinção entre veículos eléctricos e convencionais, favorecendo as empresas que invistam em frotas de carros eléctricos, com um quadro legal para o período de 2010 a 2012.


Eficiência energética
Estado gastará 38 milhões

Para este ano o Estado reserva uma despesa de 38 milhões de euros em obras para melhorar a eficiência energética de edifícios públicos. Além disso, com o reforço da promoção da eficiência energética dos edifícios em geral, a indústria da construção e do imobiliário poderá reanimar, bem como as empresas de certificação energética.


ENERGIA
Simplificar as mini-hídricas

Dentro das orientações gerais de reforçar o peso das renováveis na geração de energia, o Governo quer a "simplificação do processo de identificação do potencial para a construção de mini-hídricas". Na microgeração, o Estado deverá lançar mecanismos para "simplificar os procedimentos de registo" de novos produtores. Na energia eólica, são previstos mais 700 megawatts (MW) este ano, dos quais 400 MW por via do reforço de parques já existentes. Na energia das ondas, o Governo garante que assina este ano o contrato com a REN para a gestão da zona-piloto em Peniche (embora a infra-estrutura só fique pronta em 2012). No mercado de compra e venda de electricidade, a fusão entre a espanhola Omel e a portuguesa Omip deve avançar este ano.

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