Economia

Novas regras europeias para serviços portuários

  • 15 de Dezembro de 2016
  • 327 Visualizações, Última Leitura a 16 Outubro 2019 às 12:32
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O Parlamento Europeu aprovou ontem novas regras sobre a prestação de serviços portuários e a transparência financeira dos portos e que abrangem seis infraestruturas marítimas em Portugal continental, cabendo a Lisboa decidir sobre os portos dos Açores e Madeira.

O novo regulamento abrange 300 portos marítimos europeus da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), incluindo Aveiro, Lisboa, Portimão, Porto/Leixões, Setúbal e Sines.

Em relação aos restantes sete - Caniçal, Funchal, Horta, Lajes das Flores, Ponta Delgada, Porto Santo e Praia da Vitória, situados nos arquipélagos dos Açores e da Madeira - o Governo pode decidir não aplicar as novas regras, ao abrigo da exceção prevista para evitar encargos administrativos desproporcionados às regiões ultraperiféricas.

A legislação ontem aprovada visa, entre outros objetivos, aumentar a transparência das taxas dos serviços portuários e da utilização das infraestruturas portuárias, bem como do uso dado aos financiamentos públicos.

Estas regras não impõem um modelo específico para a gestão dos portos marítimos e não afetam a competência dos Estados-membros para prestarem serviços não económicos de interesse geral.

Os serviços portuários abrangidos pelo regulamento são o abastecimento de combustível, a amarração, o reboque e a recolha de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

A movimentação de carga, os serviços de passageiros e a pilotagem ficam sujeitos às regras de transparência financeira, mas isentos das regras relativas à organização dos serviços.

O novo regulamento será aplicável 24 meses após a data da sua entrada em vigor.


Fonte: Lusa

 

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