Economia

OE - Medidas fiscais e de apoio social para 2010 já conhecidas

  • 26 de Janeiro de 2010
  • 222 Visualizações, Última Leitura a 21 Setembro 2017 às 21:06
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Medidas viabilizadas na negociação

- Aumento em 20 por cento do subsídio de desemprego em 2010 quando ambos os cônjuges estejam desempregados ou quando os beneficiários com filhos a cargo sejam portadores de deficiência ou doença crónica.

- Redução dos prazos de reembolso de IVA em 60 dias, a partir de 1 de Julho de 2010. A partir de 1 de Janeiro de 2011, o prazo passa para 30 dias, mas apenas para as empresas que estejam no regime mensal. O pagamento de juros a pagar pelo Estado por demora acontece apenas se as empresas o solicitarem.

- Redução de garantias a prestar pelas empresas com reembolsos superiores a 30 mil euros.


Medidas previsíveis no OE 2010

- Alterações ainda por definir no Pagamento Especial por Conta (PEC) em IRC.

- Aumento do prazo de pagamento de dívidas fiscais de 60 para 120 prestações mensais para dívidas superiores a 51 mil euros em fase de execução e cujas prestações mensais sejam superiores a 10.200 euros.

- Redução do imposto de selo, ligada aos actos de compra e venda de imóveis, trespasses e aumentos de capitais.

- Tributação em 50 por cento dos bónus dos banqueiros superiores a 27.500 euros

- Apoios às famílias monoparentais, numerosas ou de baixos rendimentos.

- Possibilidade de os casais apresentarem em separado declarações fiscais de IRS.

- Criação de uma conta Poupança-Futuro para cada recém-nascido, com isenção de IRS dos respectivos juros.

- Apoios a grupos idosos e deficientes em situação abaixo do limiar de pobreza

- Redução de 450 para 365 dias de trabalho por conta de outrem para obtenção do subsídio de desemprego, mas para casos que aguardem decisão em 2010 ou apresentados nesse ano.

- Alterações fiscais em IRC relacionadas com o novo normativo contabilístico.

- Alargamento do período de concessão do subsídio social de desemprego para os agregados mais pobres.

- Redução da taxa social única para contratados pelas micro e pequenas empresas com mais de 45 anos.

- Mecanismo legal que impede o valor das pensões de se reduzirem no futuro, evitando que uma taxa de inflação negativa lese os pensionistas.

- Funcionários públicos com aumento salarial máximo de 0,8 por cento, igual à inflação esperada pelo Governo em 2010.

- Reforço em 0,6 por cento das verbas para o Serviço Nacional de Saúde, das quais 200 milhões de euros serão para o capital social dos hospitais.

- Aumento para 15 por cento do valor das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a ser feitas pelos organismos da administração pública.

- Fim da exigência de que os contratos de tarefa e de avença no Estado fossem realizados por empresas, deixando de fora os particulares. Passa a ser possível, mas com controlo apertado.

- Fim dos "falsos recibos verdes" na Função Pública. Caso se detecte, "através de relatório de auditoria da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público", o quadro de pessoal será alterado para integrar esse posto de trabalho e abrir-se-á concurso público para o seu provimento. Não há integração automática desse trabalhador.


Medidas que não passaram na negociação

- Prolongamento por seis meses do subsídio de desemprego a quem o tenha esgotado em 2010 (PSD).

- Redução para metade do PEC em IRC (PP).

- Aumento das pensões mínimas da Segurança Social (PP).

- Aumento significativo das verbas para as forças de segurança (PP).

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