Economia

Parlamento inicia hoje primeira sessão plenária do ano

  • 19 de Janeiro de 2010
  • 212 Visualizações, Última Leitura a 18 Agosto 2017 às 01:06
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A Assembleia Legislativa Regional dos Açores inicia esta terça-feira à tarde na Horta, Faial, a primeira sessão plenária deste ano, marcada por casos que suscitaram dúvidas sobre a sua competência em determinadas matérias.

Na última semana dois casos questionaram os poderes do parlamento açoriano, nomeadamente quanto à legitimidade da comissão parlamentar de inquérito ao processo de construção dos navios encomendados aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e à competência legislativa do parlamento em matéria de financiamento dos partidos.

No primeiro caso, as dúvidas surgiram no seio da própria comissão, que reuniu na passada semana pela primeira vez para avaliar de quem foi a responsabilidade dos erros de construção dos navios Atlântida e Anticiclone.

Estas dúvidas estão relacionadas com as competências da comissão, na sequência da polémica revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

O segundo caso está relacionado com o sistema de financiamento dos partidos, questionado num acórdão recentemente divulgado do Tribunal Constitucional, para quem a transferência de verbas dos grupos parlamentares para os respectivos partidos não tem enquadramento legal.

Os deputados consideram que o parlamento regional tem competência legislativa para definir acordos entre os grupos parlamentares e os partidos, através dos quais são feitas as transferências, mas o Tribunal Constitucional entende ser ilegal a troca de verbas entre dois órgãos do mesmo partido.

A par destas polémicas, os 57 deputados da Assembleia Legislativa dos Açores vão apreciar esta semana 11 diplomas, a maior dos quais propostos pelo governo regional.

É o caso dos diplomas relativos ao Fundo Regional de Transportes, ao programa Proenergia (que atribui incentivos à instalação de energias renováveis nas habitações), à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos e ao novo regime de extracção de inertes.

A bancada do PS leva a plenário um diploma que estabelece incentivos à fixação no arquipélago de pessoal docente e não docente para apoio a crianças com necessidades educativas especiais, enquanto o PCP propõe medidas para combater o abstencionismo eleitoral.

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