Economia

Centros de inspeção de veículos vão ter nova legislação

  • 12 de Maio de 2016
  • 464 Visualizações, Última Leitura a 24 Agosto 2019 às 04:22
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O Governo dos Açores pretende fazer aprovar um novo regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e um novo regime de funcionamento dos centros de inspeção.

A garantia é dada em resposta a um requerimento do PSD, partido este que lembra que, já em janeiro de 2012, o executivo açoriano afirmou que estava a ser “ultimado um projeto de proposta de decreto legislativo regional” precisamente para regular a atividade e os centros de inspeção.

O governo regional diz agora que a referida proposta legislativa “terá em conta, entre outros aspetos, a necessidade de aprofundar soluções normativas relativas a procedimentos e critérios técnicos e de distribuição geográfica, que deverão regular a abertura de novos centros de inspeção, em ordem a alcançar um justo equilíbrio entre as exigências normativas, sustentabilidade económica e financeira da atividade de inspeção e as assimetrias do mercado regional”.

Para o executivo açoriano “o atual modelo de inspeções periódicas de veículos na Região tem permitido responder satisfatoriamente às necessidades, quer dos cidadãos, quer dos empresários do setor automóvel”.

Os deputados do PSD lembram, contudo, no requerimento com data de 30 de maio de 2013,  que há quem tenha investido na  sua credenciação para se poder habilitar ao exercício da atividade de inspeção de veículos e que, desde 2004, a atividade continua, na prática, vedada a novas empresas.

Isto, porque o governo regional nunca regulamentou as normas do concurso público, tal  como determina o decreto legislativo regional de 13 de maio de 2004 que regula a atividade, e a instalação de centros de inspeção é obrigatoriamente precedida por concurso público.

O PSD lembra que, em 2010, o então presidente do Governo Regional escreveu que iria dar instruções à Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos para concretizar novo concurso público “com excecional brevidade”, o que não se concretizou. E acrescenta também que, em 2011, entrou em vigor nova legislação nacional sobre esta atividade e, apesar disso, o executivo açoriano nunca adaptou a nova lei à Região.

Apesar de, em 2012, o governo regional reconhecer que existia “um conjunto de matérias que forçosamente terão de ser adaptadas ou ajustadas à realidade da Região”, o executivo regional nunca passou das palavras aos atos.

Para os deputados do PSD, “com esse protelamento, mantém-se uma incompreensível situação de não realização do concurso público para o exercício da atividade, o que prejudica os empresários e as empresas que pretendem concorrer à atividade”.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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