Economia

Portaria desburocratiza e clarifica atividade marítimo-turística

  • 6 de Maio de 2016
  • 559 Visualizações, Última Leitura a 24 Agosto 2019 às 04:20
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Despacho publicado em Jornal Oficial uniformiza os critérios a utilizar na vistoria a embarcações de recreio afetas à atividade marítimo-turística.

Um despacho ontem publicado no Jornal Oficial permite uniformizar os critérios adotados pelas capitanias existentes nos Açores em relação à vistoria a embarcações de recreio ligadas à atividade marítimo-turística.

O despacho n.º905/2016 inserido no âmbito do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA) foi elaborado com o objetivo de desburocratizar processos e aclarar a legislação que regula este subsetor do turismo.

O RAMTA prevê a possibilidade de serem utilizadas no exercício da atividade marítimo-turística embarcações com registo no recreio, depois de devidamente vistoriadas para o efeito, segundo critérios idênticos às restantes embarcações auxiliares designadas para aquela atividade.

São esses critérios que o despacho, assinado pelo Secretário do Turismo e Transportes, vem agora uniformizar nos Açores.

O documento refere expressamente que “os critérios a utilizar na vistoria a embarcações de recreio, que pretendam exercer a atividade marítimo-turística nas águas interiores e nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (...) correspondem aos meios de segurança previstos para as embarcações auxiliares marítimo-turísticas (...) e aos equipamentos radioelétricos previstos para as embarcações auxiliares marítimo-turísticas (...), podendo contudo os requisitos técnicos e certificações dos mesmos diferenciarem nos termos do presente despacho”.

Nos Açores, a medida colhe o aplauso das empresas que operam neste setor. Para a Associação dos Operadores de Mergulho dos Açores (AOMA), a publicação do despacho em causa - além de salvaguardar o aspeto da segurança - “vem de alguma forma uniformizar disparidades existentes até à data na Região nas embarcações de recreio afetas à atividade marítimo-turística”, o que foi possível graças à “estreita cooperação” entre o Governo Regional, a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e a Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

Neste processo colaborou também desde o início a AOMA.

Os critérios, que até agora poderiam variar de ilha para ilha, passam a estar uniformizados nos Açores e isso significa, por exemplo, que as embarcações de recreio afetas à atividade marítimo-turística “têm unicamente uma validade de um ano, não existindo na lei outras validades”; que o certificado de navegabilidade é o livrete, com um validade de 5 anos, “e mais nenhum documento substitui o mesmo”; que “o rol de tripulação nunca na lei foi permitido nem é permitido às embarcações de recreio” e que “as declarações de desanexação passadas aos proprietários da mudança de motores dentro do mesmo comando local não existe porque a informação está no mesmo comando local”.

Foi lançado o portal Capitania On_Line que vem agilizar muitos procedimentos.

Sobre o assunto, o empresário Miguel Cravinho acrescenta que “tudo o que possa minimizar o quadro legal nacional, que não serve aos Açores, é positivo”.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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