Economia

Licenciamento: governo em estreita ligação com empresas

  • 20 de Abril de 2016
  • 495 Visualizações, Última Leitura a 19 Agosto 2019 às 16:13
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A utilização dos Equipamentos sobre Pressão (ESP)  está sujeita a licenciamento próprio, sendo abrangidos, de forma genérica, os destinados a conter um fluido a uma pressão superior à atmosférica, projetados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho, e com o Decreto-Lei n.º 26/2011, de 14 de Fevereiro. Ou ainda, os equipamentos usados, que tenham sido importados ou não, e construídos de acordo com a legislação em vigor à data da sua construção.

Refira-se, no entanto, que atendendo a certas especificidades previstas nos regulamentos, alguns ESP poderão estar isentos de licenciamento.

Sempre que haja a aquisição de um ESP, o respetivo proprietário deve, por isso, solicitar o seu registo junto do Governo dos Açores, mais especificamente junto da Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade (DRAIC), através da apresentação de documentação específica. Adicionalmente, o proprietário ou utilizador devem ainda solicitar a autorização prévia de instalação do ESP adquirido. Caso o ESP mude de instalações, o proprietário ou utilizador devem requerer nova autorização prévia de instalação.

Finalmente, o proprietário ou utilizador devem solicitar a autorização de funcionamento do ESP em causa, sendo, nos casos de alteração de instalação, necessária a requisição de uma nova autorização. A autorização de funcionamento pode ser alvo de renovação ou, nos casos de alteração de designação social ou de mudança de titularidade do ESP, colocação de um ESP fora de serviço temporário ou retirada de serviço do ESP de forma definitiva, de averbamento.


Fonte:Açoriano Oriental

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