Economia

Pescadores vão poder vender fora da lota e aceder a linha de crédito

  • 23 de Março de 2016
  • 711 Visualizações, Última Leitura a 23 Março 2019 às 00:21
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O Governo dos Açores vai enviar ao parlamento açoriano uma proposta de decreto legislativo regional que define o regime de primeira venda de pescado fresco na Região e que irá permitir aos pescadores vender diretamente ao consumidor o seu pescado, num limite máximo de 50 euros ou 30 quilos por dia.

“Será uma medida que contribuirá para o aumento do rendimento destes profissionais”, sublinhou Isabel Rodrigues, secretária regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, ontem, na leitura do comunicado do Conselho de Governo. Segundo a porta-voz do executivo açoriano, “a venda será feita nos denominados postos de recolha, próximos dos portos de pesca, garantindo todas as condições higienossanitárias do pescado”, e embora o peixe não seja comercializado em lota, “os valores das capturas serão devidamente contabilizados”, pois “os dados das transações serão comunicados à lota para efeitos de informação sobre volumes de descargas de peixe”.

Trata-se, para já, “de uma proposta de decreto legislativo regional que vai ser remetida à assembleia e carece de regulamentação posterior à publicação do decreto”, adiantou ainda Isabel Rodrigues.

A referida proposta “regula ainda a marcação dos produtos da pesca comercializados nas lotas dos Açores, tornando o pescado açoriano mais acessível a outros mercados, designadamente através de vendas online, fixa o regime contraordenacional associado à primeira venda de pescado na Região e define as entidades competentes em matéria de vigilância, fiscalização e controlo das atividades previstas”, acrescentou a governante.

O Governo dos Açores aprovou também uma resolução que autoriza a criação de uma linha de crédito de apoio à pesca local e costeira - CREDIPESCA - com 2 milhões de euros. “Depois de publicada a resolução, será aberto o período de candidaturas”, explicou Isabel Rodrigues. Os empréstimos serão concedidos por escalões (em função do valor das capturas efetuadas por embarcação nos últimos três anos), não podendo exceder 75 mil euros por barco. O objetivo é apoiar o financiamento dos custos de manutenção e reparação das embarcações e equipamentos.

 

Apoios aos produtores de leite

A secretária regional confirmou ainda que foi aprovada, em Conselho de Governo, uma resolução que autoriza a concessão de compensações financeiras aos produtores de leite de vaca que abandonem a produção até 31 de julho. Tal como já tinha sido noticiado, poderão ser apoiados cerca de 200 empresários que deverão ter no mínimo 55 anos de idade e 10 anos de atividade, e uma produção de referência em 2015 inferior a 200 mil litros. Isabel Rodrigues não adiantou quanto espera o executivo gastar com esta medida, explicando que a medida será apresentada pelo secretário regional da Agricultura “oportunamente”. Adiantou apenas que “o montante para cada lavrador dependerá das características de cada exploração”, estando prevista uma majoração caso a libertação de terras contribua para o emparcelamento de outras explorações.

O Conselho do Governo decidiu ainda criar a linha SAFIAGRI III, destinada a compensar os encargos financeiros bancários, com juros e imposto de selo, relativos a empréstimos (vigentes ou contraídos entre junho de 2014 e junho de 2017) destinados a investimentos nas explorações agrícolas da Região. Está prevista a comparticipação em 30% dos referidos encargos bancários, podendo abranger no máximo um volume de empréstimos de 80 milhões de euros.
O Governo anunciou também, entre outras decisões, que vai atribuir à Universidade dos Açores 350 mil euros, para comparticipar a sua gestão tripartida; que os apoios financeiros a conceder, este ano, no âmbito de contratos-programa de promoção do destino Açores não poderão exceder os 6 ME; e que  a secretária regional Adjunta da Presidência terá 15 mil euros para atribuir a eventos.


Três avales de 43 ME e contratos programa e de cooperação de 23 ME

O Governo dos Açores decidiu conceder dois avales à Saudaçor no valor de 38,1 milhões de euros e um outro aval à Sinaga no valor de 4,8 milhões de euros, sendo que os três avales, com o valor global de cerca de 43 milhões de euros (ME), visam a reestruturação de financiamento das referidas empresas, sem aumento do  seu endividamento líquido, de modo “a fazer diminuir os custos das operações de financiamento”, revelou ontem a secretária regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Foi também decidido, em Conselho do Governo, celebrar contratos programa com seis entidades que totalizam cerca de 18 milhões de euros: 2,4 ME para a SDEA, 7,5 ME para a Ilhas de Valor, 2,4 ME para a Azorina, 4,8 ME para o IROA, 750 mil euros para o Teatro Micaelense e 81 mil euros para a Pousadas de Juventude S.A..

Quatro instituições vão beneficiar ainda de contratos de cooperação - valor investimento, num total de cerca de 5,4 ME, para a realização de empreitadas. Deste modo, a Santa Casa da Misericórdia da Maia vai poder beneficiar de uma comparticipação até 1,2 ME, para o projeto do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO); a Mãe de Deus - Associação de Solidariedade Social de 1,07 ME para obras no lar e creche; a Santa Casa de Vila Franca do Campo de 1,01 ME para a primeira fase do Centro Intergeracional; e o Centro Comunitário dos Flamengos (Horta) de 1,1 ME para o centro de dia e convívio.

A secretária regional revelou ainda que o governo decidiu autorizar  secretário regional da Saúde a transferir, em duodécimos, para a Saudaçor 291 ME o destinados a garantir o funcionamento das unidades de saúde da Região.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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