Economia

Governo regulamenta emparcelamente agrário

  • 7 de Janeiro de 2010
  • 218 Visualizações, Última Leitura a 18 Agosto 2017 às 16:15
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Foi aprovada na passada terça-feira, em Conselho de Governo, em Ponta Delgada,  a Regulamentação do Regime Jurídico do Ordenamento Agrário.

O diploma regulamenta as operações de emparcelamento integral, geridas por iniciativa do Governo através da IROA, SA, e os emparcelamentos de iniciativa de particulares, das organizações de produtores ou das autarquias locais, mediante requerimento acompanhado de estudo prévio.

O Governo Regional aprovou ainda uma proposta de Decreto Legislativo Regional que institui o novo regime jurídico de combate à infestação por térmitas, estabelecendo medidas de controlo, bem como o sistema de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados.

O novo regime prevê a criação do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT), com a finalidade de assegurar a aplicação e conformidade das inspecções dos edifícios, no que respeita à determinação da existência de térmitas ou da vulnerabilidade do edifício e da eficácia das operações de desinfestação.
 
No campo da saúde, o Governo reconheceu, através de Resolução, como Projecto de Interesse Regional a proposta de “Instalação e exploração de duas unidades de prestação de serviços de apoio ao diagnóstico clínico por imagem, nas ilhas de S. Miguel e Terceira, e uma unidade de produção e distribuição de isótopos emissores de positrões na ilha Terceira”.

O projecto, da responsabilidade da ISOPOR SA, pretende introduzir na Região a Medicina Nuclear. O investimento ascende a 17 milhões de euros.

O Governo Regional decidiu também criar a central de compras da Saudaçor, S.A., através da qual a entidade adjudicará e celebrará contratos de aprovisionamento de bens e serviços específicos a pedido e em representação das diversas unidades de saúde da Região, libertando-as da gestão burocrática deste tipo de processos e promovendo a poupança inerente às compras em quantidade, assim como uniformizando os preços de aquisição no todo regional.

Foi ainda aprovada uma Resolução que incumbe a Atlânticoline de, nos anos de 2010 e 2011, assegurar o serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas dos Açores, para o qual se encontra já a decorrer o concurso público para o fretamento de meios.

No âmbito do contrato de gestão dos serviços de interesse económico geral celebrado entre a Região e a empresa, e que previa a construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone”, a presente resolução vem também enquadrar o acordo celebrado entre a Atlânticoline e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O executivo aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o Regime Jurídico da produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.

O diploma pretende simplificar o regime de licenciamento através da criação do Sistema de Registo de Microprodução (SRM). Ficou também definido que todos os edifícios públicos afectos à administração regional autónoma devem, obrigatoriamente, concorrer ao SRM e instalar os respectivos equipamentos.

O Conselho de Governo decidiu também criar a Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar (CIAMA), que tem por principais objectivos a coordenação, o acompanhamento e a avaliação da implementação da Directiva-Quadro “Estratégia Marinha” na Região, garantido a sua articulação com os instrumentos de planeamento e programas estratégicos de âmbito transversal.

A Comissão terá também a ser cargo o acompanhamento próximo e especializado dos trabalhos das Estruturas de Missão nacionais para os Assuntos do Mar e de Extensão da Plataforma Continental.

Resultado do conselho foi também a isenção, através de proposta de Decreto Legislativo Regional, a todos os veículos autorizados a circular na Região Autónoma, da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula, criado a nível nacional, visto que a Região não possui cobrança de portagens.

O executivo decidiu ainda actualizar, mediante Resolução, os montantes do complemento regional de pensão, para 2010, que regista um aumento de 1,5% face a 2009, fixando-se nos 43,10 euros e a remuneração complementar regional, que resultará da aplicação de uma percentagem igual à actualização que vier a ser determinada para os ordenados dos trabalhadores da Função Pública.

O Conselho de Governo deliberou ainda a autorização de contrato-programa, com carácter bi-anual, entre a Região e a Pousadas de Juventude dos Açores, SA, destinado ao lançamento e execução da empreitada de construção da Pousada de Juventude de Santa Maria, no centro histórico de Vila do Porto no montante global previsto de 2.619.163,31 euros.

Foi ainda decidido adjudicar a empreitada de construção do novo Centro de Saúde da Graciosa à empresa Marques SA, pelo valor global de 7.295.021,90, com um prazo de execução de 18 meses.

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