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O primeiro-ministro reafirmou hoje à associação do sector o compromisso de redução do IVA na restauração constar do OE/16, mas não avança timing de implementação. Fonte governamental assinala a data de 1 de Julho, tal como noticiou hoje, em primeira mão, o Económico.

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) confirmou ao Económico que o IVA na restauração vai baixar de 23% para 13%.

Aguarda-se agora a confirmação oficial do timing de aplicação da medida que, segundo fonte governamental, será a partir de 1 de Julho, tal como o Económico avançou na edição de hoje em primeira mão.

A promessa eleitoral será assim cumprida e aplicada já depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016. Com a redução deste imposto a entrar em vigor no início da segunda metade do ano, menor é a perda de receita fiscal e o impacto orçamental.

A AHRESP adianta, em comunicado, que os responsáveis da associação foram hoje recebidos na residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento, para “apresentação de cumprimentos e análise da situação política, económica e social do sector da restauração, hotelaria e turismo”.

Da agenda do encontro, segundo a mesma fonte, igualmente parte o tema da reposição do IVA nos 13% na restauração, bem como as suas formas de aplicação, um compromisso reafirmado por António Costa e que constará do Orçamento de Estado para 2016.

Até ao momento, nos planos do Governo está a reposição do IVA nos 13% a partir de 1 de Julho. Aliás, o Executivo decidiu em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro que as leis com impacto na vida das empresas só terão dois momentos do ano para a produção de efeitos:  1 de Janeiro ou 1 de Julho.

No caso da redução do IVA, para coincidir a entrada em vigor da medida com o calendário trimestral de pagamento deste imposto, além desta data, só seria possível a data de 1 de Outubro, mas para isso o OE/16 teria de incluir uma norma transitória, remetendo para outro momento a aplicação da medida.

A redução do IVA na restauração representa cerca de 350 milhões de euros por ano, mas a redução de receita fiscal pode, afinal, ficar-se pela metade com a sua entrada em vigor mais tarde.

O calendário da redução do IVA na restauração vem ao encontro das recentes declarações do primeiro-ministro, António Costa, que afirmou nesta terça-feira feira, que algumas medidas do programa do governo serão aplicadas com gradualismo.

Uma estratégia que permite ganhar folga orçamental e esgrimir argumentos junto de Bruxelas, numa altura em que a Comissão Europeia pressiona o Executivo português para uma redução do défice maior do que os 2,8% previstos para 2016. Este calendário permite cumprir os acordos assinados com o Bloco de Esquerda, PCP e Verdes, e respeitar o tempo das empresas.

Medidas com impactos nas empresas a dois momentos

Um dos exemplos do gradualismo se prende precisamente com a redução do IVA na restauração de 23% para 13%. Tal como o Diário Económico noticiou hoje, o PS se compromete que “as alterações aos regimes fiscais são feitas apenas uma vez na legislatura”.

Como data é aqui sinalizado que a proposta de lei é para apresentar “até ao final do primeiro semestre de 2016”. Objectivo: criar “estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões”.

A argumentação do primeiro-ministro, António Costa, e do ministro das Finanças, Mário Centeno, para manter a meta de 2,8% do défice incide além no gradualismo na aplicação de algumas medidas no crescimento da economia como uma condição necessária para um processo de consolidação orçamental sustentável.

Ou seja, apontam, uma vez mais, as baterias sobre os efeitos positivos da política orçamental expansionista, nomeadamente a devolução de rendimentos. E que esse impacto na economia compensa os efeitos negativos sobre o défice.

As exigências de Bruxelas para um maior corte do défice representam um esforço orçamental extra da ordem dos 600 milhões de euros.

Um montante que poderá ser mitigado através da entrada em vigor do IVA em Julho deste ano que reduziria o impacto anual de 350 milhões de euros para 175 milhões de euros.

E ainda através de poupanças com juros da dívida.

O programa original do PS incluía custos com juros da dívida superiores aos que eram projectados no Programa de Estabilidade do anterior Executivo.

Mas ministro das Finanças acredita que a revisão em baixa desses custos, através do financiamento no mercado a taxas mais baixas e do reembolso de dívida com custos superiores, pode gerar algumas poupanças extra.

Fonte governamental salienta aqui poupanças da ordem dos 500 milhões de euros.


Fonte: Diário Económico

 

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