Economia

Engenheiros criticam nova lei da certificação energética

  • 30 de Novembro de 2015
  • 708 Visualizações, Última Leitura a 20 Novembro 2017 às 03:41
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Ordem dos Engenheiros emitiu parecer crítico à nova lei que retira a obrigação de se ter a certificação energética para se pôr casa à venda.
A Ordem dos Engenheiros está contra a isenção de obrigatoriedade de obtenção do certificado energético quando se põe uma casa à venda prevista pela nova lei da certificação energética nos Açores que está em discussão na Assembleia Regional.

Esta preocupação foi manifestada num parecer enviado à Assembleia Regional pela Ordem dos Engenheiros sobre a proposta da nova legislação da certificação energética nos Açores, que deverá entrar em vigor no próximo ano.

Com a nova lei, o dono de uma casa deixa de ser obrigado a ter a certificação energética (que custa mais de 200 euros) à cabeça, quando a põe à venda, passando apenas a ter de realizá-la quando já tem garantias de venda do imóvel.

Uma medida que o Governo Regional introduziu na legislação e que é do agrado do setor da construção e do imobiliário, pois poderá estimular a compra e venda de imóveis, mas que não é  do agrado dos engenheiros, que consideram que se está a desvirtuar o propósito da Diretiva Comunitária.

“O pré-certificado e o certificado energético constituem-se como ferramentas de informação valiosas para os compradores e locatários, uma vez que descrimina o desempenho energético do imóvel e pode ainda conter propostas que mencionam medidas concretas de melhoria do desempenho energético, fundamentadas com observações técnicas e económicas. Não incluir esta informação nos anúncios significa impedir os potenciais compradores e locatários de uma tomada de decisão consciente, e assim poderem optar pelos imóveis mais eficientes”, alerta Rafael Raposo, engenheiro civil, membro efetivo da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros e com várias acreditações nacionais e internacionais na área da eficiência energética dos edifícios.

Rafael Raposo lembra também que a legislação em matéria de certificação energética nos Açores, que entrou em vigor em 2009, reporta ainda à Diretiva Europeia de 2002, enquanto que em Portugal Continental e na Região Autónoma da Madeira a mesma já se encontra desde 2013 em cumprimento com a mais recente Diretiva Comunitária de 2010 relativa à performance energética dos edifícios.

Assim, a nova legislação relativa ao Sistema de Certificação Energética nos Açores só agora entrará em cumprimento com a  Diretiva Comunitária de 2010, isto quando se prepara para 2019 (edifícios novos públicos) e 2021 (edifícios novos particulares) a introdução em todos os países da União Europeia de critérios de construção bastante mais rigorosos na eficiência energética, visando edifícios que sigam o conceito NZEB, o que significa edifícios praticamente autossustentáveis do ponto de vista do consumo energético.


Fonte: Açoriano Oriental

 

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