Economia

Contribuição rodoviária de 525 milhões de euros está desorçamentada

  • 24 de Dezembro de 2009
  • 206 Visualizações, Última Leitura a 23 Agosto 2017 às 00:42
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Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado não vê razão legal para que este pagamento à Estradas de Portugal não esteja inscrito no Orçamento.

Os 525,1 milhões de euros que foram cobrados aos contribuintes e entregues à Estradas de Portugal deveriam ter sido inscritos no Orçamento do Estado. Esta é uma das conclusões do parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado de 2008, que foi ontem entregue na Assembleia da República e que sublinha que as receitas, as despesas e o défice apurados não são completamente fiáveis.

Segundo a avaliação do TC, a contribuição rodoviária que é cobrada de cada vez que um consumidor abastece o depósito do carro - e que é depois entregue à Estradas de Portugal para financiar a gestão do sistema rodoviário - "tem as características de um verdadeiro imposto".

Isto significa que o Estado não pode cobrar esta receita sem autorização da Assembleia da República e que, por isso mesmo, ela deveria estar inscrita no Orçamento do Estado, já que esta é "a única forma de o Governo obter autorização anual para a sua cobrança".

Na prática, significa que os 525,1 milhões de euros deveriam ter sido inscritos como receita do Estado e, depois, registados como uma despesa com a Estradas de Portugal.

"Face ao exposto, não se antevê suporte legal bastante, face à Constituição e à lei, para a contribuição de serviço rodoviário ser paga directamente a uma sociedade anónima, sem passar pelo Orçamento do Estado", lê-se no parecer do Tribunal.

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