Economia

Famílias afetadas por mau tempo têm 30 dias para pedir apoio

  • 18 de Setembro de 2015
  • 499 Visualizações, Última Leitura a 24 Abril 2019 às 06:47
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O Governo dos Açores já publicou as regras para a atribuição do apoio social de emergência e dos apoios à habitação, às famílias sinistradas pelo mau tempo que assolou os concelhos do Nordeste, em São Miguel, e de Angra do Heroísmo, na Terceira, nos passados dias 3 e 4 de setembro. As famílias afetadas têm agora 30 dias úteis, para solicitar os apoios disponíveis.

Só no concelho do Nordeste, a chuva e os deslizamentos de terra fizeram estragos em 23 habitações e em sete quilómetros de estrada que precisam de ser substituídos, de acordo com uma avaliação preliminar feita pela Câmara Municipal de Nordeste que estimava que os prejuízos ultrapassassem 1 milhão de euros.

No que se refere aos apoios à habitação, podem concorrer os proprietários do imóvel candidatado ou, no caso das habitações arrendadas, os apoios poderão ser concedidos aos respetivos proprietários que os solicitem ou aos respetivos arrendatários, desde que estes apresentem autorização para o efeito do proprietário do imóvel.

O apoio financeiro a atribuir aos candidatos será determinado em função da descrição dos trabalhos a executar, respetivas medições e quantidades, atendendo aos levantamentos e orçamentos realizados pelos serviços da Direção Regional da Habitação, por altura daquela intempérie, na sequência das vistorias realizadas às moradias sinistradas.

O beneficiário do apoio financeiro tem depois de apresentar à Direção Regional da Habitação, no prazo de 180 dias, os correspondentes comprovativos da despesa, emitidos pelos fornecedores dos bens e prestadores de serviços, assim como permitir as necessárias vistorias à obra.

Não serão aceites pedidos de apoio por parte de quem esteja a dever à administração fiscal e tributária ou à segurança social e não estejam a cumprir um plano de regularização das dívidas; ou ainda pedidos que que respeitem a habitações cujos danos sofridos tenham sido objeto de cobertura integral por seguros.

O apoio pode, no entanto, ser concedido em casos de cobertura parcial por seguro, refere o regulamento ontem publicado em Jornal Oficial.

Quanto ao apoio social de emergência, vai depender da avaliação social dos agregados familiares, a cargo do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., que irá identificar as respetivas despesas ou aquisições essenciais e emergentes, tendo em consideração o seu impacto nos rendimentos de referência do agregado e a atenuação dos prejuízos sofridos por outras formas ou apoios legalmente previstos, nomeadamente as indemnizações devidas no caso concreto pelas entidades seguradoras.

Os beneficiários terão de apresentar comprovativos de despesa no prazo máximo de 60 dias após o respetivo pagamento.

Estando abrangidas despesas com mobiliário, eletrodomésticos e demais equipamento doméstico essencial, bem como outras despesas consideradas imprescindíveis ao estabelecimento de condições mínimas e imediatas de subsistência, salubridade ou conforto do agregado familiar em causa.

 

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