Economia

Programa apoia associações de consumidores

  • 15 de Setembro de 2015
  • 469 Visualizações, Última Leitura a 17 Setembro 2019 às 23:17
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O programa de Apoio Financeiro às Associações de Consumidores com sede nos Açores já foi publicado em Jornal Oficial.

A resolução do Conselho do Governo que cria o programa de Apoio Financeiro às Associações de Consumidores com sede nos Açores foi ontem publicada em Jornal Oficial.

O Executivo Regional considera que é importante para a formação e educação dos consumidores o papel das suas associações representativas e, nessa medida, prevê apoios financeiros que abrangem um vasto conjunto de áreas inerentes à actividade daquele tipo de organismo.

Nesse sentido, serão apoiados estudos, pareceres e análises técnico-científicas em matéria de segurança geral dos serviços e bens de consumo, no domínio da publicidade e de outros temas relevantes do direito e da economia do consumo; a informação, educação e apoio dos consumidores e, ainda, os mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores.

A resolução especifica que estão abrangidos o patrocínio judiciário para a defesa dos interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos dos consumidores, as análises laboratoriais e científicas relativas à segurança geral dos serviços e bens de consumo e os estudos técnicos relativos às tendências atuais do consumo e à evolução das práticas comerciais, em matéria de publicidade e no domínio da economia comportamental.

A realização de acções de formação dos recursos humanos ao serviço das associações de consumidores e a aquisição de bens e equipamentos estão também previstas como elegíveis para a concessão de apoio por parte do Governo.

Os apoios financeiros a conceder assumem a natureza de incentivos não reembolsáveis, até um montante máximo de 80% das despesas elegíveis, sendo pagos em três tranches de idêntico valor, a primeira com a aprovação do projecto, a segunda com a entrega do relatório intercalar e a terceira no quarto mês após o pagamento da segunda tranche.

Ainda segundo a resolução agora publicada, as candidaturas aos apoios são anuais e devem ser apresentadas até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior àquele ano a que respeitam.

 

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