Economia

Aeródromo das Lajes - Certificação perdida nas nuvens

  • 4 de Setembro de 2015
  • 927 Visualizações, Última Leitura a 26 Maio 2019 às 16:03
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O aeródromo das Lajes não é certificado para a aviação civil e este é um dos problemas que condicionam desde sempre as operações aéreas comerciais, tendo também peso no atual processo da vinda das companhias lowcost para a ilha Terceira.

Recorde-se que este processo de certificação já foi despoletado, mas sem efeitos práticos até à data.De acordo com fontes militares bem colocadas, em declarações ao DI, o Governo Regional foi já informado, numa série de reuniões, dos passos que têm de ser tomados com vista a esta certificação.

No entanto, a secretaria regional do Turismo e Transportes rejeita esta versão. Segundo o organismo do Governo Regional "as reuniões mantidas entre o Governo dos Açores e os militares, não serviram para abordar este assunto, como aliás não faria sentido, na medida em que os constrangimentos das Lajes são desde sempre do conhecimento do Governo Regional e a sua resolução depende exclusivamente do Governo da República". "As referidas reuniões visaram exclusivamente o processo de licenciamento do novo Terminal de Carga das Lajes", avança.

Entre as principais medidas recomendadas pelos militares estão a certificação do material e do equipamento para uso civil e a garantia da presença da Polícia de Segurança Pública (PSP) na placa para a realização da segurança dos aviões.

Com o aeródromo certificado, no caso de aterrarem nas Lajes muitos aviões ou aeronaves de grande porte, seria a Força Aérea Portuguesa (FAP) a dar a luz verde para que fosse utilizada a placa militar, sendo deslocados até ao local os equipamentos necessários.

A Força Aérea comprometer-se-ia a admitir a presença de civis na torre de controlo de tráfego aéreo, sendo que essa medida é tida por estas fontes como essencial para a certificação das Lajes para a aviação civil. Uma das formas de agilizar este passo seria a celebração de um protocolo com a NAV.

Outro elemento chave seria a certificação da placa civil.Sobre esta matéria, a secretaria regional do Turismo e Transportes avança: "O protocolo para utilização civil do Aeroporto das Lajes depende exclusivamente de entidades nacionais, nomeadamente, Ministério da Defesa e ANAC. Foi isso que o ex-comandante da Zona Aérea dos Açores assumiu publicamente, em 15 de julho de 2015".

"No entanto o GRA tem acompanhado e insistido, quer junto do Ministério da Defesa, quer junto do Ministério da Economia, exigindo a resolução imediata deste problema, que considera fundamental no âmbito da execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)", garante.

Mais condições que as Lajes deviam apresentar para a aviação civil são o controlo do acesso pelo lado Ar, vedação da área do aeródromo e certificação do serviço de assistência e socorro (bombeiros norte-americanos) segundo as normas ICAO para o espaço europeu.

Este último elemento seria relativamente fácil de agilizar, uma vez que os bombeiros ao serviço dos militares dos Estados Unidos são altamente qualificados. No entanto, não terão ainda recebido quaisquer contactos nesse sentido.

A ausência de certificação do aeródromo das Lajes para a vertente civil pode vir a colocar problemas graves, incluindo ao nível dos seguros das aeronaves.

 

Protocolo de 2012

A preocupação da FAP no que diz respeito às Lajes não é nova. Já em 2011 avançou com um projeto de protocolo para a certificação do aeródromo, que viria a ser entregue em 2012 ao Ministério da Defesa.

Sem este protocolo não podem, pelo menos na teoria, existir operações aéreas comerciais regulares nas Lajes, devendo estas apenas assumir um carácter esporádico.

Não está a ser cumprido o disposto no Decreto-lei 186 de 2007, que, no seu artigo 29º, determina: "A utilização permanente de aeródromos militares por aeronaves civis carece de aprovação do INAC (ANAC), pós autorização do Ministério da Defesa Nacional, devendo os procedimentos de certificação e inspeção do aeródromo, incluindo as infraestruturas, serviços, equipamentos, sistemas, pessoal e procedimentos, ser estabelecidos por protocolo a celebrar entre o INAC e as autoridades militares competentes".


"Não é uma questão"

A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Cabral, garante que a ausência de certificação do aeródromo terceirense para a aviação civil não está a afastar as companhias aéreas de baixo custo.

Berta Cabral não adiantou ao DI em que ponto se encontra o processo de certificação do aeródromo das Lajes, focando o discurso na ausência de dificuldades para as companhias aéreas comerciais operarem no aeroporto terceirense."Não vale a pena encontrarmos dificuldades onde elas não existem", defendeu, acrescentando que "não há quaisquer problemas na infraestrutura aeronáutica".

Berta Cabral frisou que a TAP e a SATA têm utilizado as Lajes sem entraves, tendo apenas de apresentar periodicamente a sua programação de voos à Força Aérea Portuguesa."Não há qualquer questão, qualquer entrave que esteja a ser colocado pela Força Aérea Portuguesa. A aviação comercial funciona sem problemas, desde que devidamente autorizada", concluiu.

Segundo afirmava, em julho, Manuel Teixeira Rolo, comandante da Zona Aérea dos Açores que estava prestes a terminar a sua missão no arquipélago, o processo de certificação do aeródromo das Lajes não deveria ser moroso.

Este processo foi iniciado com a publicação, a seis de julho, de um despacho assinado pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Cabral, e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, que criou "um grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor as linhas gerais de cooperação para a utilização da BA4 e os princípios para o seu uso permanente pela aviação civil, propondo, designadamente, os acordos, protocolos ou outros instrumentos que se mostrem necessários para o efeito".

No entanto, este grupo de trabalho deveria apresentar um relatório aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da economia até ao dia 31 de julho. Não há conhecimento público de qualquer documento desta natureza.

A secretaria regional do Turismo e Transportes acusa Berta Cabral de faltar à palavra nesta matéria: "Desde julho de 2012 está parado no gabinete do Ministro da Defesa, o processo de certificação do Aeroporto das Lajes para uso civil, remetido ao mesmo pela Força Aérea Portuguesa", assegura o organismo do Governo Regional, num email de resposta às questões que lhe foram colocados pelo DI.


ANAC não avança data para certificaçãoSem fim à vista

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não avança qualquer baliza temporal para a conclusão do processo de certificação do aeródromo das Lajes.

Questionada pelo DI sobre a matéria, adianta apenas que "foi dado início ao processo que levará à certificação, através do Despacho n.º 7442-C/2015, de 2 de julho de 2015, da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações".

A resposta é também sucinta quando se pergunta quando prevê fazer deslocar técnicos à ilha Terceira. A Autoridade Nacional da Aviação Civil limita-se a informar que o fará "quando for necessário".

A ANAC confirma que para a certificação será necessária a celebração de um protocolo entre a Força Aérea Portuguesa e esta entidade, mas escusa-se a precisar se estão a ser dados passos nesse sentido.

Quanto às condicionantes que a aviação civil, incluindo as lowcost, pode estar a sentir na realização de voos para as Lajes, é afirmado apenas que "todos os voos de todas as companhias para a Base das Lajes necessitam de autorização prévia da FAP e da ANAC".

Além disso, a ANAC rejeita que o controlo de tráfego aéreo tenha de ser feito por civis para que avance a certificação. "Tanto mais que hoje já existe tráfego civil para a Base das Lajes", avança a ANAC, em resposta fornecida por email às questões colocadas pelo DI.

Quanto à existência de um projeto de protocolo entre a FAP e o então INAC, entregue em 2012 ao Ministério da Defesa, a ANAC avança não ter informação sobre a matéria.

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