Economia

Fisco suspende reembolso do IVA a quem falha pagamentos por conta

  • 11 de Maio de 2015
  • 755 Visualizações, Última Leitura a 23 Fevereiro 2018 às 04:52
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Governo retifica despacho que fixa regras de controlo de reembolsos do IVA. Novo critério de pagamentos por conta está a afetar 25 mil empresas, sobretudo PME.

A administração tributária está a suspender os reembolsos de IVA às empresas que estiverem em situação de incumprimento de pagamentos por conta, um pagamento antecipado de IRC ao Estado. A medida atinge sobretudo pequenas e médias empresas (PME). Em causa estão, segundo as Finanças, 25 mil empresas - universo onde se incluem grandes empresas - com dívidas de pagamentos por conta obrigatórios num total de 80 milhões de euros, que deveriam ter sido pagos em Julho e Setembro de 2014.

A medida soma-se ao controlo mais apertado das divergências entre valores das faturas comunicadas e os valores declarados do imposto liquidado e dedutível, no âmbito das novas regras de combate à fraude e evasão fiscais, em vigor desde Dezembro.

Fiscalistas ouvidos pelo Diário Económico alertam que os efeitos para as empresas poderão ser desproporcionais face aos montantes que possam estar em falta relativos a pagamentos por conta. Sublinham também que a suspensão dos reembolsos tem impactos negativos na tesouraria das exportadoras.

Os novos requisitos para a concessão do reembolso de IVA passam pelo Fisco verificar se todas as faturas que correspondem ao pedido de reembolso estão no e-fatura. Estas novas regras resultam de um despacho de Dezembro de 2014, que não contemplava especificamente os pagamentos por conta. A medida atinge essencialmente as PME, que acabaram por se ver confrontadas, diz o fiscalista João Espanha, com "um novo constrangimento", no final de Fevereiro, através de um diploma de retificação assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF).

Paulo Núncio justifica que a AT constatou que "era necessário proceder a clarificações na descrição de requisitos " que no despacho de Dezembro fixam o incumprimento de IVA, IRS e IRC.

A nova exigência de cumprimento de pagamentos por conta está a representar um novo constrangimento para as milhares de PME com dívidas ao Estado, uma vez que não lhes está a ser possível compensar com o crédito de IVA solicitado devido aos novos automatismos que têm por base as informações recolhidas no sistema e-fatura.

Fonte da AT dá conta que "não lhes sendo possível pagar as dívidas, estas empresas ficam credoras e devedoras do Estado, ficando assim amarradas a esta situação, bem como devedoras aos fornecedores e trabalhadores".

 

Fonte: Diário Económico

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