Economia

Remuneração complementar equiparada ao salário mínimo

  • 7 de Dezembro de 2009
  • 215 Visualizações, Última Leitura a 21 Agosto 2017 às 04:34
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Esta é a nova proposta da bancada parlamentar do Partido Socialista.

O Governo Regional dos Açores pretende alterar no próximo ano, as regras de atribuição do acréscimo ao salário mínimo e da remuneração complementar, equiparando os valores a atribuir aos trabalhadores que auferem salários mais baixos.

A informação foi hoje adiantada pela agência Lusa, que teve acesso à proposta apresentada pelo Executivo socialista na Assembleia Legislativa dos Açores. De acordo com o documento, as comparticipações sociais, criadas para combater os sobrecustos da insularidade, serão também ajustadas à nova estrutura remuneratória da Função Pública.

Um dos principais argumentos invocados no diploma, que será analisado pelos 57 deputados regionais, é o facto de existirem trabalhadores açorianos com direito à remuneração complementar, que ganham menos do que aqueles que recebem o salário mínimo regional.

Para o executivo regional, é necessário criar uma norma de "equidade social" que permita a equiparação entre os valores da remuneração complementar e do salário mínimo regional.

Caso a alteração seja aprovada, um trabalhador que tenha direito à remuneração complementar, não poderá receber menos do que o salário mínimo regional.

A proposta do governo pretende também ajustar a atribuição da remuneração complementar à nova estrutura remuneratória dos trabalhadores da Função Pública, que deixaram de auferir em função de índices.

O Executivo de Carlos César vai ainda aproveitar a ocasião para actualizar os parâmetros de atribuição do complemento regional de pensão, destinado aos idosos e pensionistas açorianos, que estão desactualizados face ao salário mínimo.

As novas regras propostas ao parlamento abrangem apenas os trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional ou local e os pensionistas com residência permanente nos Açores.

Refira-se que o salário mínimo regional nos Açores é de 472 euros, reflectindo um acréscimo de 5%, face ao salário mínimo nacional, que se situa actualmente nos 450 euros.

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