Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo - Fundada em 1852

Luís Paulo Alves foi nomeado responsável no Grupo Socialista para a “suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira”.

A medida visa reforçar a competitividade dos operadores económicos locais (fabricantes, distribuidores, grossistas e retalhistas) e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nas regiões e superar as desvantagens económicas que se fazem sentir, decorrentes da sua situação geográfica. A suspensão temporária permite aos operadores económicos locais importar um determinado número de matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados com isenção de direitos.

A fim de evitar utilização abusiva ou alteração dos fluxos comerciais tradicionais destes produtos, prevê-se que os produtos que beneficiem da suspensão de direitos sejam sujeitos a controlos de utilização final.

Os produtos acabados terão de ser utilizados por empresas locais, nas ilhas, durante um período mínimo de dois anos, antes de poderem ser vendidos livremente a outras empresas localizadas noutra parte do território aduaneiro da Comunidade Europeia.

As matérias-primas, peças e componentes terão de ser utilizadas para fins agrícolas e de transformação e manutenção industrial nas regiões autónomas, para poderem beneficiar da suspensão de direitos.