Economia

Luís Paulo Alves nomeado responsável pela suspensão da Pauta Aduaneira para as regiões autónomas dos Açores e Madeira

  • 3 de Dezembro de 2009
  • 247 Visualizações, Última Leitura a 18 Dezembro 2017 às 12:39
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Luís Paulo Alves foi nomeado responsável no Grupo Socialista para a “suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira”.

A medida visa reforçar a competitividade dos operadores económicos locais (fabricantes, distribuidores, grossistas e retalhistas) e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nas regiões e superar as desvantagens económicas que se fazem sentir, decorrentes da sua situação geográfica. A suspensão temporária permite aos operadores económicos locais importar um determinado número de matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados com isenção de direitos.

A fim de evitar utilização abusiva ou alteração dos fluxos comerciais tradicionais destes produtos, prevê-se que os produtos que beneficiem da suspensão de direitos sejam sujeitos a controlos de utilização final.

Os produtos acabados terão de ser utilizados por empresas locais, nas ilhas, durante um período mínimo de dois anos, antes de poderem ser vendidos livremente a outras empresas localizadas noutra parte do território aduaneiro da Comunidade Europeia.

As matérias-primas, peças e componentes terão de ser utilizadas para fins agrícolas e de transformação e manutenção industrial nas regiões autónomas, para poderem beneficiar da suspensão de direitos.

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