Economia

Governo proíbe taxas no multibanco e nos pagamentos com cartão

  • 3 de Dezembro de 2009
  • 248 Visualizações, Última Leitura a 16 Janeiro 2018 às 07:26
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O Conselho de Ministros aprovou hoje a lei que proíbe a cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e outras operações em caixas multibanco.

A aprovação de hoje foi final, já que o Decreto-Lei já tinha sido aprovado na generalidade, precisa o comunicado de hoje do Conselho de Ministros.

No passado dia 18, em declarações ao Diário Económico, o ministério das Finanças revelou que estava a " preparar uma iniciativa legislativa no sentido de estabelecer a proibição da aplicação das taxas" sobre as operações no multibanco, bem como sobre as taxas que os comerciantes poderiam aplicar sobre quem efectuasse pagamentos com cartão electrónico.

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