Economia

Tabaco - Dísticos de Sinalização

  • 31 de Dezembro de 2007
  • 433 Visualizações, Última Leitura a 18 Novembro 2017 às 06:30
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Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto (tabaco - dísticos de sinalização)

A interdição ou o condicionamento de fumar no interior dos locais referidos nos artigos 4.º e 5.º da Lei 37/2007, de 14 de Agosto, devem ser assinalados pelas respectivas entidades competentes mediante a afixação de dísticos, conforme estipulado no artigo 6.º.

Estes dísticos, que a seguir se disponibilizam, devem ter, como dimensões mínimas, as seguintes: 160mm x 55 mm.

← Faça o download dos dísticos em "Clique aqui para ver".

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