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Debate sobre medidas de apoio juntou mais de uma centena de empresários na sede da CCAH

  • 18 de Junho de 2009
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A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) defendeu a “eliminação dos custos e encargos associados à contratação do financiamento da Linha de Crédito às Empresas” destinada à liquidação de dívidas a terceiros e criticou a possibilidade dos “bancos poderem exigir garantias adicionais indeterminadas às empresas” no âmbito da mesma Linha, bem como a “obrigatoriedade de adquirir acções do Sistema de Garantia Mútua (SGM) no montante de 2% sobre o valor da garantia”.

Numa Sessão de Esclarecimento realizada, a 17 de Junho, na antiga sede da CCAH, que contou com a presença de mais de uma centena de empresários, o Presidente da CCAH fez a apresentação das novas medidas de apoio ao sector empresarial, apontando os seus pontos fortes e fracos.

Em relação ao Programa de Valorização Profissional (PVP), Sandro Paim disse que o “processo moroso, confuso e pouco abrangente” desta medida levou a que não houvesse qualquer candidatura ao Programa. No entanto surgiu, no novo pacote de medidas aprovado em Maio, o Programa de Qualificação Profissional (PQE), que permite às empresas suspender a tempo parcial o contrato de um trabalhador, com uma comparticipação do seu vencimento equivalente ao tempo em formação a ser paga pelo Fundo Regional de Emprego. O Presidente da CCAH defendeu, para o PQE, a “inclusão de trabalhadores a termo certo” no programa, bem como uma “maior abrangência de actividades que podem beneficiar dos apoios”, podendo, por exemplo “incluir sectores como a construção civil”.

O sector da construção civil é um dos que tem novas medidas específicas. Uma delas é o concurso de aquisição de habitações localizadas na Região Autónoma dos Açores, actualmente fixada no máximo em 390. A CCAH criticou o preço máximo das habitações que o programa prevê. Segundo a Associação Empresarial, os valores máximos atribuídos estão aquém das expectativas, tendo em conta os valores praticados no mercado e o preço máximo aplicado no Programa de apoio à aquisição de habitações.

Na Sessão foi, ainda, feito um balanço em relação ao primeiro pacote de medidas apresentado pelo Governo Regional. Na Linha de Apoio “Açores Investe”, recentemente aumentada para 140 milhões de euros, as empresas associadas da CCAH criticam a “obrigatoriedade de não dispor de dívidas à Administração Fiscal ou Segurança Social” e de “manter o volume de emprego observado à data de contratação do empréstimo entre 3 e 7 anos”, situação que foi resolvida com o novo pacote de medidas lançado que altera para 18 meses o prazo de manutenção de postos de trabalho. Outras críticas prendem-se com os prazos, nomeadamente em relação ao “prazo de reembolso reduzido para as micro e pequenas empresas” e aos “prazos muito dilatados entre a aprovação e contratação da operação”.

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