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Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo apresenta reclamação contra armadores

  • 13 de Março de 2017
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A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) vai apresentar reclamação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), entidade responsável pela regulação e supervisão da atividade da cabotagem insular, no quadro dos requisitos e obrigações de serviço público a que se encontra sujeito contra os armadores.

A CCAH acompanha o sistema de transporte estabelecido para a Região Autónoma dos Açores (RAA), nomeadamente o transporte marítimo de mercadorias entre o continente e os portos da RAA, transporte esse estabelecido por obrigações de serviço público, sem subsídios governamentais, fixando o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, um conjunto de obrigações que se aplica a qualquer armador que queira operar neste mercado, destacando-se o cumprimento de itinerários previamente estabelecidos. Entre as obrigações consta a necessidade dos armadores de publicar, com antecedência, os horários para o mês seguinte. É com base nestes horários/itinerários que toda economia regula a sua atividade, designadamente, que as empresas tomam a decisão em que barco importam a mercadoria, e informam os seus clientes quando chegam, mas também que tomam a decisão em que barco exportam mercadoria.

A CCAH vem, de alguns meses a esta parte, a monitorizar esta atividade, e os resultados são um atentado à nossa economia, às nossas empresas!

Verificamos que, em Janeiro deste ano, houve um atraso no cumprimento de chegada ao Porto da Praia da Vitória na ordem dos 46%. No mês de Fevereiro cerca de 60% das escalas definidas para o Porto da Praia da Vitória chegaram com atraso. Nesse mesmo mês temos, inclusivamente, o caso de um navio que não atracou no Porto da Praia da Vitória na semana de 27 de Fevereiro a 03 de Março. No decorrer deste mês de Março, até à data, verifica-se um incumprimento de 100% nas datas previstas.

Para a CCAH e os seus associados, basta deste Oligopólio que todos os dias prejudica a Terceira prejudica a economia dos Açores! Já chega desta prepotência destas três empresas que julgam que a Economia dos Açores pode estar refém do seu bom humor da sua boa vontade!

A CCAH recusa-se, por isso, a reunir com os armadores, para voltar novamente a ouvir as desculpas do costume (greve, o tempo, problemas técnicos, etc). Os atrasos não são uma exceção mas sim a regra, pelo que só voltaremos à mesa quando os números estiverem abaixo dos 10%. Até lá, será apresentada uma queixa formal todos os meses até haver uma ação robusta por parte da entidade reguladora. O que, também estranhamente, tarda em acontecer.

Entretanto, a CCAH agendou nova reunião com o diretor regional de transportes, onde será abordado este tema, porque também sabemos que houve reclamações sem resposta por parte do Governo Regional. Será abordado, também, o tema da revisão das obrigações de serviço público. Continuamos a defender que, numa primeira instância, devem salvaguardar um navio a atracar à segunda ou terça-feira, na ótica da importação, e outro à quinta ou sexta, de forma que possa chegar a Lisboa na segunda-feira seguinte para garantir a distribuição, em tempo útil, da mercadoria enviada para exportação aos respetivos fornecedores. Numa segunda instância, mantemos a alegação do cumprimento do PREIT quanto a barcos diretos para o porto da Praia da Vitória.

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