Comunicação e Eventos

Sessão de esclarecimento sobre alterações ao regime de bens em circulação e mercadorias

  • 12 de Junho de 2013
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A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) promove amanhã, 13 de Junho, no Auditório da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, uma Sessão de Esclarecimento acerca das alterações ao regime de bens em circulação e mercadorias.

O novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados aplicáveis aos bens em circulação entra em vigor a 01 de Julho. Na sessão de esclarecimento pretende-se dar a conhecer as novas obrigações de comunicação à Autoridade Tributária sobre os documentos de transporte. Para isso, estarão presentes dois oradores da Autoridade Tributária.
 
O Regime de Bens em Circulação tem merecido críticas generalizadas do sector da distribuição, que alegam o excesso de burocracia criado pela nova lei. Na prática, uma das principais alterações introduzidas traduz-se na obrigatoriedade de ser feita uma comunicação prévia à Autoridade Tributária (AT) de qualquer transporte de mercadoria, para que seja emitido um código, a figurar no documento de transporte respetivo.

A Sessão, direcionada às empresas de todos os setores de atividade, com exceção do setor agrícola, tem inscrições livres, mas limitadas aos lugares existentes, podendo ser efetuadas através do email juridico@ccah.eu ou telefone 295204810. Para já, estão confirmadas inscrições de cerca de uma centena de empresários.

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