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Proposta de Reestruturação do Serviço Regional de Saúde não se adequa à Região

  • 24 de Maio de 2013
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A Comissão da Saúde da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo esteve reunida para analisar a Proposta de Reestruturação do Serviço Regional de Saúde, e entende-se que a proposta põe em causa a capacidade legislativa da Região Autónoma dos Açores na área da saúde, porque se limita a copiar esquemas de funcionamento do todo nacional sem a necessária adequação à particularidade geográfica dos Açores.

Independentemente de uma avaliação mais pormenorizada e técnica que a Comissão procederá em breve, considera-se que a proposta em causa aplica rácios que não faz sentido serem aplicados a uma região com descontinuidade territorial. Constitui-se como um mero exercício de aplicação de rácios, e esquece que em pequenos países, como em outras regiões insulares do globo, os rácios não são considerados fatores determinantes. Usa-os, ainda, indiscriminadamente para encerrar serviços e deslocar competências das unidades hospitalares do grupo Central para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada (H.D.E.S.P.D), não aplicando os mesmos critérios quando se trata de criar equipas de Suporte Imediato de Vida (SIV) na rede de emergência.

A proposta em si carece de qualquer credibilidade quanto aos benefícios para a sustentabilidade do sistema regional de saúde, por quanto não avalia as medidas que propõe do ponto de vista económico e as compara com as existentes. Esta revela-se numa tentativa clara de centralização dos cuidados diferenciados de saúde no H.D.E.S.P.D, através da criação de um centro hospitalar único, que engloba as unidades existentes, com uma gestão centralizada em Ponta Delgada com um único serviço de urgência polivalente sedeado no H.D.E.S.P.D. Esse fator constitui um retrocesso na acessibilidade aos cuidados diferenciados da saúde pelas populações do grupo Central e Ocidental, que têm a legitimidade e o dever de se opor à proposta apresentada.

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