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Janelas e Portas exteriores obrigadas a respeitar novos requisitos

  • 15 de Junho de 2010
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Cerca de três dezenas de empresários assistiram, hoje, 15 de Junho, na Antiga Sede da CCAH, à Sessão de Esclarecimento sobre a Marcação CE em portas e janelas pedonais exteriores, que vai obrigar os produtores e fabricantes daqueles materiais a cumprir uma série de requisitos legais, antes de poderem ser colocados no mercado.

A norma da Marcação CE em portas e janelas pedonais exteriores entrou em vigor em Fevereiro e aplica-se em todo o espaço económico europeu. Indica que o produto foi avaliado antes de ser colocado no mercado. Na Sessão desta manhã, a Eng. Anete Freitas, representante do Instituto Português da Qualidade, entidade responsável pela qualificação dos organismos que podem qualificar os produtos, realçou a dificuldade de leitura da norma e destacou a alteração da caracterização do fabricante dos produtos. Os serralheiros podem, hoje, assumir o papel de fabricante, caso efectuem alterações ao perfil, tendo sempre que respeitar os requisitos essenciais da norma.

Desta forma, existem 6 passos que devem ser respeitados para a marcação CE dos produtos. Primeiro, identificar as directivas e normas harmonizadas aplicáveis ao produto. Segundo, verificar os requisitos específicos do produto. Cabe, ao fabricante, garantir que o produto cumpre os requisitos essenciais da legislação. De seguida, deve determinar se é necessária uma avaliação da conformidade independente por um organismo notificado. Isto é, pode ser necessário o recurso a uma entidade terceira autorizada para realizar o procedimento de avaliação da conformidade. Tal não é obrigatório para todos os produtos. O próximo passo é testar o produto e verificar a conformidade do mesmo. Estes passos mereceram, dos empresários, algumas observações e dúvidas, pois podem acarretar custos muito elevados, em especial para as empresas insulares. O fabricante deve, depois, elaborar a documentação técnica exigida pelas directivas e apostá-la nos produtos.

Todas as exigências da nova norma estão, ainda, em fase de experimentação pelas empresas locais, pelo que o vice-presidente da CCAH apelou ao “bom senso” da Inspecção Regional das Actividades Económicas na fiscalização da legislação.

 A mesma sessão será realizada hoje em São Jorge e dia 17, quarta-feira, na ilha Graciosa.

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