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Pagamento de juros de mora pode atenuar demoras insuportáveis

  • 9 de Junho de 2010
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A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) congratula-se pela Lei recentemente publicada, que obriga ao Estado a pagar juros de mora pelo atraso no pagamento a fornecedores.

A Lei só entrará em vigor a 1 de Setembro, mas vem de encontro às reivindicações da CCAH, visto que poderá permitir, às empresas, eliminar, ou pelo menos atenuar, esperas intoleráveis de pagamentos do Estado, que em muitos casos comprometem a própria viabilidade das empresas.

Os constrangimentos provocados pelos atrasos de pagamentos são evidentes em Portugal. Segundo o barómetro anual da Intrum Justitia, que avalia o índice de risco de pagamentos em 26 países europeus, as entidades públicas demoram 141 dias, em média, a liquidar uma factura.

Com a nova Lei, a partir de Setembro, o Estado - incluindo Regiões Autónomas - fica obrigado a pagar juros de mora pelo atraso de pagamentos, seja a sua origem um contrato ou qualquer outra fonte, incluindo até um acordo verbal.

A lei determina agora um período máximo para o Estado proceder à aceitação ou verificação dos bens ou serviços dos fornecedores, a partir do qual se começa a contar um prazo de 30 dias para efectuar o pagamento.

O diploma esclarece, também, que são nulas as cláusulas de um contrato público que estabeleçam prazos de pagamento superiores a 60 dias.

Regra geral, o Estado tem de pagar em 30 dias após ter recebido a factura ou, quando a data de entrega da factura for incerta, 30 dias após ter recebido o bem ou serviço.

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