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Contratos de Crédito a Consumidores têm novas regras

  • 29 de Julho de 2009
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Realiza-se amanhã, dia 30 de Julho, uma Sessão de Esclarecimento sobre as novas regras dos contratos de crédito a consumidores, pelas 10 horas, na antiga sede da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH).

A nova legislação, que entrou em vigor a 1 de Julho, introduz alterações significativas na lei, com grande impacto na vida das empresas, nomeadamente as que vendem produtos para os quais os consumidores necessitam de obter crédito para a sua aquisição. O sector automóvel é um desses exemplos.

A partir de agora o contrato de crédito e o contrato de compra e venda do a estar coligados, e a invalidade de um determina obrigatoriamente a invalidade do outro.

Outra alteração significativa é a possibilidade de o consumidor poder revogar livremente o contrato, sem qualquer motivo, no prazo de 14 dias após a sua assinatura.

Outras mudanças dizem respeito aos limites máximos de penalização para reembolsos antecipados do crédito e o dever de avaliar a solvabilidade do consumidor. É, por isso, essencial a comparência dos empresários na sessão de esclarecimento para ficarem a par das alterações.

A Sessão de Esclarecimento está marcada para o dia 30 de Julho, pelas 10 horas na antiga sede da CCAH, em Angra do Heroísmo.

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