Comunicação e Eventos

6/2014 Orçamento de Estado 2014 - IRS

  • N.º 6/2014
  • 14 de Janeiro de 2014

5/2014 Informação Legislativa - 25 a 29 de Novembro de 2013

  • N.º 5/2014
  • 8 de Janeiro de 2014

4/2014 Informação Legislativa - 18 a 22 de Novembro de 2013

  • N.º 4/2014
  • 8 de Janeiro de 2014

3/2014 Informação Legislativa - 11 a 15 de Novembro de 2013

  • N.º 3/2014
  • 8 de Janeiro de 2014

2/2014 Informação Legislativa - 4 a 8 de Novembro de 2013

  • N.º 2/2014
  • 8 de Janeiro de 2014

1/2014 Pagamento em Duodécimos dos Subsídios de Natal e de Férias

  • N.º 1/2014
  • 2 de Janeiro de 2014

123/2013 Orçamento de Estado para 2014 - Aumento IVA

  • N.º 123/2013
  • 31 de Dezembro de 2013

122/2013 Esclarecimento Aumento IVA para 2014

  • N.º 122/2013
  • 30 de Dezembro de 2013

121/2013 Atualização das Rendas - 2014

  • N.º 121/2013
  • 23 de Dezembro de 2013

120/2013 Factores de Correção Extraordinária das Rendas para 2014

  • N.º 120/2013
  • 20 de Dezembro de 2013

119/2013 Majoração de Férias e Descanso Compensatório - IRCTs

  • N.º 119/2013
  • 20 de Dezembro de 2013

118/2013 Lei das Finanças da Região Autónoma dos Açores – Diminuição do diferencial fiscal

  • N.º 118/2013
  • 20 de Dezembro de 2013

117/2013 Prorrogação do prazo de pagamento de dívidas à segurança social

  • N.º 117/2013
  • 20 de Dezembro de 2013

116/2013 Alterações ao Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos - loja +

  • N.º 116/2013
  • 20 de Dezembro de 2013

115/2013 SISAB - Salão Internacional do Setor Alimentar e Bebidas

  • N.º 115/2013
  • 19 de Dezembro de 2013
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